top of page
O paciente com TEA tem direito de ser atendido?
Sim, caso o médico indique a necessidade de tratamento é direito da pessoa com Autismo ser atendida pelo plano de saúde.
Inclusive o STJ já afirmou que o plano de saúde não pode negar tratamento ao paciente com prescrição médica, pois o rol de procedimentos é exemplificativo, ou seja, são apenas sugestões que podem incluir outros procedimentos que não constam lá.
Portanto, a negativa em caso de indicação médica é ilegal, devendo o paciente ingressar com ação para que seja determinado o atendimento.
Ainda, o paciente poderá ser indenizado por danos morais por causa da atitude negativa fo plano de saúde!
Nossos Diferenciais
bottom of page